O promotor titular da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, Fábio Weimar Thé, afirmou que a postura da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) em relação aos contratos por tempo determinado está de acordo com a Lei.
Nesta terça-feira (5), ele recebeu a vice-reitora da UERN, Raquel Morais, acompanhada do assessor jurídico da instituição, Humberto Fernandes e do sub-chefe de gabinete da Reitoria, Esdras Marchezan, além do assessor jurídico da ADUERN, Lindocastro Nogueira, e do professor Zacarias Marinho, representando a ADUERN.
O objetivo da reunião foi encontrar uma solução que possibilite a renovação dos contratos dos 147 professores temporários que tiveram os contratos encerrados no último dia 01, e que, de acordo com a legislação vigente, não podem ser renovados por já terem uma renovação anterior.
O promotor ouviu a sugestão da assessoria jurídica da ADUERN para que a gestão da Universidade passe a considerar o entendimento sobre o Art. 8º da Lei, que permite apenas uma renovação de contrato, somente em relação a casos futuros, a partir da data da Recomendação do Ministério Público para regularizar a situação. Com isso, seria possível renovar os 147 contratos em questão.
O promotor afirmou que o marco é a vigência da lei, e não a Recomendação, no entanto disse que essa não é uma posição fechada, e solicitou que a assessoria jurídica enviasse os argumentos que possibilite um reexame por parte do Ministério Público. Diante disso, o assessor jurídico da ADUERN irá apresentar um pedido de reconsideração, apresentando os argumentos que possibilitem a renovação dos contratos.
“Não estou fechando questão, mas não vejo, do ponto de vista jurídico, com bons olhos esse pedido. Os termos da Lei são muito claros. A Recomendação e o posicionamento da Universidade estão calcados na Lei. Hoje está valendo a Lei e a Recomendação”, afirmou o promotor.
O mesmo entendimento teve o promotor substituto da 7ª Promotoria, José Alves, em reunião nesta segunda-feira (4) com representantes da UERN e da ADUERN. Caso a reitoria não siga a recomendação do MPRN e descumpra a Lei, o reitor Pedro Fernandes e sua equipe de gestão correm o risco de responder judicialmente e criminalmente por improbidade, entre outros crimes contra o patrimônio público.
Desde a semana passada, um grupo de professores que tiveram seus contratos encerrados, e de estudantes, estão acampados na Reitoria da Universidade, impedindo o funcionamento da administração universitária. Vários serviços estão paralisados, comprometendo serviços essenciais como a folha de pagamento dos servidores e o cumprimento de prazos junto a órgãos fiscalizadores. Além disso, um grupo de professores concursados, convocados recentemente, podem ter suas convocações invalidadas pela impossibilidade de envio da documentação para o Governo do Estado.
