Legislação Federal
| Constituição Federal | Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 |
| Lei Nº 10.520/02 – Presidência da República/Casa Civil | Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| Dec.Nº 3.555/00 – Presidência da República/Casa Civil | Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. |
| LC 101/2000 – Presidência da República/Casa Civil | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
| Lei Nº 8.666/93 – Presidência da República/Casa Civil | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
Legislação Estadual
| Constituição Estadual | Constituição do Estado do Rio Grande do Norte |
| Dec.22.150/11 | Altera o Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e o ICMS e dá outras providências, aprovado pelo Decreto nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009 |
| Dec.22.149/11 | Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 22.143, de 04 de janeiro de 2011. |
| Dec.22.141/11 | Determina, emergencialmente, providências para contenção de despesas, estabelece normase diretrizes administrativas para toda a Administração Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
| Dec.21.626/10 | Dispõe sobre a concessão de diárias na administração estadual direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
