A minuta do projeto de lei que regulamenta o auxílio-saúde para servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) será encaminhada à Assembleia Legislativa, onde deve ser apreciada e aprovada pelos deputados estaduais. A versão a ser enviada à Assembleia, pelo Governo do Estado, é a defendida pela universidade, que garante o direito a ativos e inativos.
A informação foi confirmada pela Chefe do Gabinete Civil, Tatiane Mendes Cunha, na última sexta-feira (17), durante reunião, em Natal, com o Chefe de Gabinete da reitoria da Uern, Zezineto Mendes, e a Pró-Reitora Adjunta de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis (PRORHAE), Jéssica Neiva. A regulamentação é uma exigência do Ministério Público Estadual (MPE) e o envio do projeto à AL é uma das reivindicações, junto ao governo, dos sindicatos dos técnicos-administrativos (Sintauern) e docentes (Aduern) da universidade.
Desde a notificação da Uern, pelo Ministério Público Estadual (MPE), sobre a necessidade de regularização do auxílio, através da criação de lei específica, a reitoria iniciou conversas com os segmentos para elaboração de uma proposta de projeto. Em junho de 2016, a Uern apresentou ao Governo a minuta de Projeto de Lei tratando do auxílio. Em agosto do mesmo ano, o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARPE) do Governo, apresentou parecer reprovando a matéria, alegando geração de aumento de despesa com pessoal.
No mesmo mês, a universidade encaminhou pedido de reconsideração da matéria, justificando e fundamentando as informações sobre a não-incidência de aumento de despesa de pessoal, como apontado pelo Coarpe. Em Março de 2017, a universidade foi comunicada sobre novo indeferimento pelo Conselho, sob as mesmas alegações, em reunião ocorrida em janeiro do mesmo ano.
Diante do fato, a reitoria da Uern encaminhou, em Abril, novo pedido de reconsideração, reiterando os motivos anteriormente apresentados, e fortalecendo os argumentos sobre a não-incidência de aumento de despesa, assim como o não ferimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com os argumentos, o Coarpe votou, em Maio, pela aprovação da matéria. O processo seguiu para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para fins de elaboração da minuta de mensagem à Assembleia Legislativa.
APROVAÇÃO
Em setembro de 2017, a Procuradoria proferiu despacho promovendo alteração na minuta do projeto de lei, retirando os inativos e a autonomia da instituição para reajuste dos valores do auxílio. Após reunião com os segmentos, a reitoria encaminhou novo pedido de reconsideração, reafirmando a legalidade do respeito à isonomia no benefício do auxílio, assim como da autonomia da instituição para reajuste dos valores por resolução do Conselho Diretor. A reconsideração se baseia, entre outras coisas, em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e na existência de leis, no âmbito estadual, garantindo o benefício a outros poderes.
Em reunião com a Chefe do Gabinete Civil e com o Procurador Geral do Estado, o reitor Pedro Fernandes pediu agilidade no envio do projeto à Assembleia, e o atendimento ao pedido de reconsideração, por se tratar de pauta muito importante para todos da universidade, e também prezando pelo atendimento à solicitação do Ministério Público Estadual (MPE). Na sexta-feira (17), a universidade foi comunicada da aceitação do pedido.
“Desde 2016 temos trabalhado, junto aos segmentos, para fazer este projeto avançar, já que se trata de um direito fundamental a todos os nossos servidores. Nos períodos em que a proposta foi contestada e vimos a ameaça deste direito não se estender aos aposentados, colocamos nossa equipe de prontidão para oferecer os argumentos legais, e fomos compreendidos. Temos agora a garantia do envio à Assembleia, e esperamos que os deputados aprovem o projeto, e tenhamos esta conquista de forma definitiva”, comentou o reitor Pedro Fernandes.
Foto: Assembleia Legislativa (ASCOM)
