A gratuidade da Educação Superior e da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme garantido na Constituição Federal são construções históricas de inclusão, transformação social e política, garantia de direitos e que instrumentalizam a verdadeira mudança da sociedade brasileira em busca
do desenvolvimento.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 206/2019 que ora tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, propõe mudanças nos Artigos 206 e 207 da Constituição trazendo a cobrança de mensalidades nas Instituições de Educação Superior públicas do Brasil ferindo tais conquistas e impondo ao povo brasileiro padrões
excludentes a um direito garantido.
A Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), composta por 47 instituições das cinco regiões brasileiras, se manifesta de modo inarredável em defesa da Educação Superior pública, gratuita e de qualidade.
Os territórios alcançados pelas Instituições que constituem a ABRUEM alcançam territórios mais interiorizados do país, realidades em que o ensino público e gratuito em todos os seus níveis se torna imprescindíveis nas alterações de dinâmicas de vida, promoção do desenvolvimento humano sustentável e redimensionamento de possibilidades através do conhecimento, da formação e da promoção da ciência. O fim da gratuidade com a cobrança de taxas compromete este contexto e afeta o debate democrático pleno, ao ser conduzido sem debates amplos e, principalmente, sem o envolvimento das Instituições de Ensino Superior Públicas do país.
Brasília/DF, 25 de maio de 2022.
Reitor Rodrigo Bruno Zanin
Presidente
